O plenário da Assembleia Legislativa vai debater e votar um Projeto de Lei que pretende criar uma política de incentivo ao consumo de carne suína no Estado de Santa Catarina. Aprovado na Comissão de Agricultura e Política Rural na manhã da quarta-feira (07/12) , o texto tem entre vários objetivos estimular a inclusão do alimento nas escolas e valorizar o trabalho dos suinocultores catarinenses.
De autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), o PL 82/2022 foi relatada pelo deputado Coronel Mocelin (Republicanos). O texto cita a crise da suinocultura no Estado, agravada pelo excesso de produção, e outras dificuldades enfrentadas pelos produtores como a motivação da proposta. O apelo da Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS) também foi levado em conta para a formalização do projeto. A instituição inclui ainda a seca no Sul do Brasil e a guerra na Ucrânia como outros fatores que têm prejudicado o setor.
Abigeato
Presidente do colegiado, Scheffer apresentou relatório favorável ao PL 116/2021, que institui a política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais. Protocolado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB), o texto também está pronto para apreciação no plenário.
A matéria visa instituir uma política de combate aos crimes rurais, estabelecendo mecanismos para o enfrentamento à criminalidade específica nas áreas rurais, bem como a atuação cooperativa dos órgãos de segurança para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas localizadas em áreas de maior registro por crimes em área rural.
“Em um mês, a Polícia Civil registrou cerca de 100 ocorrências. E a gente sabe que, para cada um emitido, muitos outros boletins não são feitos. Nos últimos anos em Santa Catarina cresceu muito o número de crimes, não só de roubo de gado, mas de produtos, máquinas e implementos agrícolas. Isso tem prejudicado e desestimulado os agricultores. O campo fica muito exposto, com localidades afastadas entre si e distantes dos centros das cidades”, avaliou o parlamentar.
Dentre outras diretrizes, o projeto prevê a participação da sociedade civil organizada, o que é de suma importância para a eficiência do trabalho das forças de segurança pública estaduais. A proposta ainda prevê avaliar a implantação de unidades especializadas na repressão de crimes contra o patrimônio ocorridos em zonas rurais, sendo este o cenário ideal para a repressão dos crimes ali ocorridos.
Mel e queijo
A Comissão também encaminhou ao plenário o PL 347/2021 e o PL 173/2019. O primeiro é de autoria dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e Moacir Sopelsa (MDB), que têm o objetivo de criar o programa estadual de incentivo à apicultura e meliponicultura.
No texto, é citada a necessidade de aprimorar o desenvolvimento do setor no estado, que tem forte potencial, mas enfrenta “lacunas ocasionadas pela ausência de políticas públicas facilitadoras do crédito para um mercado já comprovadamente sólido e auspicioso” diante de crescente e acelerada demanda.
A segunda das duas matérias citadas é uma iniciativa do deputado Marcius Machado (PL). O projeto surgiu durante audiência pública em Lages, organizada pela Comissão de Legislação Participativa. No evento, a Associação dos Produtores de Queijo Artesanal Serrano da Serra Catarinense (Aproserra) mostrou contrariedade a alguns pontos da Lei Estadual nº 17.003, de 1º de setembro de 2016, que inviabilizam a atividade pelos pequenos produtores de queijaria da região.
“Um dos principais pedidos da entidade é a viabilização de menor tempo de maturação para a comercialização do produto. Os produtores pedem, como período de transição, para viabilizar a sustentabilidade da cadeia produtiva do queijo artesanal serrano, tais como período mínimo de maturação de 15 dias, até que estudos técnicos comprovem a segurança alimentar e mostrem que não compromete a qualidade e a inocuidade do produto”, explica a matéria.
Mais decisões
Os integrantes da Comissão de Agricultura concordaram ainda em levar ao plenário um pedido de apoio tanto para o Ministério da Agricultura quanto ao governo do Estado. A meta, explicou o deputado Scheffer, é buscar atenção das duas esferas de governo para as cidades atingidas pelas fortes chuvas e enchentes dos últimos dias em Santa Catarina.
Segundo ele, o fenômeno causou forte “prejuízo à agricultura de vários municípios do estado”, com estragos em estadas, pontes e “lavouras destruídas, que vão precisar do apoio da área pública”. O deputado citou como exemplo a região da Grande Florianópolis, onde a produção de hortaliças foi castigada, e o Norte e Sul do estado, onde as plantações de arroz, cebola e banana também registraram prejuízos.
O colegiado aprovou ainda requerimento da deputada Paulinha (Podemos) para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a regularização dos assentamentos agrícolas concedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e a necessidade de retificação do marco temporal para desocupação das unidades irregulares. Data e local do evento ainda serão definidos.
